A Reabilitação é um instituto penal que tem por efeito o sigilo sobre o processo e a condenação do condenado, podendo incidir também no...

O Furto Privilegiado (art. 155, §2º do Código Penal) é uma importante Causa Especial de Diminuição de Pena do Código Penal, que se...

A resposta para tal questão é afirmativa, na hipótese do crime ter sido cometido de maneira culposa.

Para que a Receptação dolosa seja caracterizada é necessário que o agente saiba que a coisa que ele adquiriu, recebeu, transportou,...

Para que o estelionato seja caracterizado é necessário a existência de três elementos: A fraude, o erro e o prejuízo patrimonial da vítima.

Após a alteração da causa de aumento de pena do roubo com emprego de arma pela Lei 13.654/2018, que majorou o aumento de pena para a...