O direito penal não deve incidir quando a conduta do agente não for suficientemente capaz de causar lesão ou perigo a um determinado bem jurídico, pois desta forma não atua em bens jurídicos irrelevantes.

A resposta para tal questão é afirmativa, na hipótese do crime ter sido cometido de maneira culposa, havendo a completa extinção da punibilidade do agente.

O direito ao silêncio é uma das garantias mais importantes no processo penal brasileiro e é previsto pela Constituição Federal. Ele...

O concurso de crimes é caracterizado quando uma ou mais pessoas, juntas, praticam diversos crimes.

Previsto no art. 17 do CP, o crime impossível trata-se de uma tentativa que não é punível, quando a ineficácia absoluta do meio...

O STF decidiu no tema 506, Recurso Extraordinário, com repercussão geral, de n.º 635.659, que o porte de maconha para consumo pessoal não...