A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XI, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém poderá...

A Constituição Federal prevê que a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada imediatamente à família do preso ou a quem ele indicar.

FONTE: Defensoria Pública - SP Veículo: DPE-SP Data: 24/11/2020 "A Defensoria Pública de SP obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

FONTE: TJRN "Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, a qual condenou...

A resposta: é depende. O Brasil não possui critérios objetivos referentes à quantidade. Tudo depende do tipo e da quantidade da droga, etc.

A 2ª Câmara do Ministério Público Federal emitiu um novo enunciado (n.º 98), permitindo a assinatura de acordo de não persecução penal em...