Sim! Foi publicada no dia 15/01/2024 a Lei n.º 14.811/2024 que inclui no Código Penal os crimes de bullying e cyberbullying.

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Muito se acredita que a para a fixação do delito de Tráfico de Drogas ou de Posse para Consumo Pessoal é necessário tão somente a...

A Reabilitação é um instituto penal que tem por efeito o sigilo sobre o processo e a condenação do condenado, podendo incidir também no...