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Sérgio Luiz Barroso13 de abr. de 20222 minHipótese em que a Receptação Dolosa Poderá ser Desqualificada para CulposaPara que a Receptação dolosa seja caracterizada é necessário que o agente saiba que a coisa que ele adquiriu, recebeu, transportou,...
Sérgio Luiz Barroso16 de mar. de 20222 minHipóteses em que o Estelionato Poderá ser DescaracterizadoPara que o estelionato seja caracterizado é necessário a existência de três elementos: A fraude, o erro e o prejuízo patrimonial da vítima.
Sérgio Luiz Barroso25 de jan. de 20222 minA Necessidade de Requerimento de Perícia na Arma de Fogo no Crime de RouboApós a alteração da causa de aumento de pena do roubo com emprego de arma pela Lei 13.654/2018, que majorou o aumento de pena para a...
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Sérgio Luiz Barroso17 de ago. de 20212 minQuando a casa não é domicílio inviolável?A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, inciso XI, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que ninguém poderá...