Sérgio Luiz Barroso10 de set. de 20192 minDECISÃO: Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de fraude ao seguro-desempregoUm homem foi condenado a um ano e quatro meses de pela 4ª Turma do TRF da 1ª Região, em virtude da prática de estelionato qualificado....
Sérgio Luiz Barroso10 de set. de 20192 minSou obrigado a comparecer em uma audiência criminal?Muitas pessoas fazem a seguinte pergunta quando chega a carta de intimação convocando-as a depor em um processo penal: Eu sou obrigado...
Sérgio Luiz Barroso10 de set. de 20192 minQuais os direitos do preso?Quando alguém comete algum dos tipos penais preceituados na legislação esta pessoa pode vir a ser presa. Contudo, essa pessoa não deixa...
Sérgio Luiz Barroso10 de set. de 20192 minQuais as exceções que admitem o uso das provas ilícitas no processo penal?Primeiramente, cumpre diferenciar prova ilícita de prova ilegítima. Enquanto a Prova Ilícita, conforme art. 157 do CPP, é aquela que...